Termos de Serviço

Newtech Solutions Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.633.847/0001-11, com sede na Av. Deputado Francisco Mastella, 95, Andar 1, Sala 6, Bairro Sete de Setembro, Gaspar, Estado de Santa Catarina, CEP 89.114-732, doravante Peach, publica os presentes Termos de Serviço, que regem o acesso e o uso da plataforma Peach pelo Influenciador.

A relação da Peach com a Marca é regida por documento próprio, os Termos de Serviço da Peach para Marcas, publicados na biblioteca legal da Plataforma. A relação entre a Marca e o Influenciador é firmada diretamente entre eles, e a Peach não é parte dela.

Capítulo I — Disposições preliminares

Cláusula 1 — Objeto

1.1. Estes Termos regem a prestação, pela Peach, dos serviços de intermediação tecnológica entre o Influenciador e Marcas, compreendendo a aproximação entre as partes, a geração e a gestão de cupons, a apuração de vendas, o cálculo de comissões, a movimentação de valores em Carteira e a liquidação dos valores devidos.

1.2. Estes Termos aplicam-se ao acesso por navegador, por aplicativo móvel e por qualquer outra interface disponibilizada pela Peach.

1.3. Integram estes Termos, para todos os efeitos, a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na biblioteca legal da Plataforma.

Cláusula 2 — Definições

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

• Carteira: registro escritural, mantido pela Peach, do saldo pendente e do saldo disponível atribuídos a um Usuário.
• Comissão: espécie de Remuneração devida ao Influenciador pela Marca em razão de Venda Validada vinculada ao seu Cupom.
• Remuneração: o valor devido ao Influenciador pela Marca em razão de sua participação em uma campanha, na modalidade definida por ela, na forma da cláusula 6.8.
• Cupom: código de desconto exclusivo gerado pela Plataforma e atribuído a um Influenciador no âmbito de uma Marca.
• Influenciador: pessoa natural ou jurídica cadastrada na Plataforma para divulgar Marcas mediante Comissão.
• Marca: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para contratar a divulgação de seus produtos ou serviços.
• Plataforma: o conjunto de interfaces, funcionalidades e serviços operados pela Peach.
• Recursos de Terceiros: os valores aportados pela Marca destinados ao pagamento de Comissões, que não integram o patrimônio nem a receita da Peach.
• Squad: o conjunto de Influenciadores com vínculo aprovado junto a determinada Marca.
• Usuário: a Marca ou o Influenciador, indistintamente.
• Venda Validada: pedido registrado no canal de comércio eletrônico integrado, vinculado a um Cupom, e confirmado nos termos da cláusula 6.3.

Cláusula 3 — Aceitação, capacidade e vigência

3.1. O uso da Plataforma pressupõe a leitura, a compreensão e a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, manifestada por ato inequívoco no momento do cadastro.

3.2. A Peach registra e conserva, para cada aceite, a data e a hora, o endereço IP, o identificador do dispositivo e a versão do documento aceito, com a preservação do respectivo texto integral, para fins de prova.

3.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, verificados no cadastro. Identificado cadastro de menor, a conta será suspensa e os dados eliminados, na forma da Seção 16 da Política de Privacidade.

3.4. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, e permanecem eficazes enquanto perdurar a conta do Usuário, ressalvadas as disposições de sobrevivência da cláusula 21.

Capítulo II — Da plataforma e do cadastro

Cláusula 4 — Descrição dos serviços

4.1. A Plataforma disponibiliza, conforme o tipo de conta:

• perfis privados de Marca e de Influenciador, visíveis apenas mediante vínculo aprovado;
• descoberta, vínculo mútuo e formação de Squad;
• publicação de conteúdo pelas Marcas e mensagens diretas entre Usuários vinculados;
• criação e gestão de campanhas, remuneradas na modalidade que cada uma definir, na forma da cláusula 6.8;
• geração automática de Cupons integrados aos canais de comércio eletrônico conectados;
• apuração de Vendas Validadas e cálculo de Comissões;
• Carteira com saldo pendente, saldo disponível e histórico de transações;
• liquidação automática semanal por PIX ao Influenciador;
• recebimento de brindes ofertados pela Marca, com o pedido realizado no canal de venda dela;
• níveis definidos pela Marca, com benefício próprio por degrau, quando ela optar por adotá-los;
• exibição de métricas públicas de perfis de redes sociais, na forma da cláusula 9.

4.2. A Peach não garante volume mínimo de vendas, alcance, desempenho de campanha, contratação por qualquer Marca ou rendimento de qualquer natureza.

4.3. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, observado o disposto na cláusula 16.

Cláusula 5 — Cadastro, conta e dados cadastrais

5.1. O cadastro exige a prestação de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário responde pela guarda de suas credenciais e por todas as operações realizadas com o seu acesso.

5.2. O tipo de conta, Marca ou Influenciador, é definido no cadastro e não pode ser alterado posteriormente.

5.3. São dados cadastrais obrigatórios, por decorrerem de obrigação legal de identificação do beneficiário de pagamento e de cumprimento de obrigação tributária acessória:

• para o Influenciador, o nome completo e o CPF ou, sendo pessoa jurídica, o CNPJ;
• a chave PIX de recebimento, obrigatoriamente de titularidade do próprio Usuário, sendo bloqueadas as ordens em favor de terceiro.

5.4. Do número de telefone. O Influenciador informará número de telefone válido e de uso próprio, destinado exclusivamente à comunicação operacional da Peach a respeito de sua conta, da liquidação de valores e do funcionamento da Plataforma.

5.4.1. O compartilhamento do número com as Marcas de cujo Squad o Influenciador participe, e com aquelas a que tenha pedido entrada enquanto o pedido estiver pendente de decisão, para contato direto, divulgação de oportunidades, convites para eventos e inclusão em grupos de mensagens, depende de consentimento específico e destacado, apartado do aceite destes Termos, manifestado por marcação facultativa em campo próprio, não preenchido previamente, disponível no formulário de cadastro e, a qualquer tempo, nas configurações da conta. A ausência de marcação não constitui consentimento.

5.4.2. A recusa, a ausência de marcação ou a revogação do consentimento previsto na cláusula 5.4.1 não impede o cadastro, não bloqueia o acesso à Plataforma, não afeta a formação de Squad nem a apuração e a liquidação de Comissões.

5.4.3. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, por procedimento simples e gratuito disponível na Plataforma, cessando o compartilhamento a partir da revogação. O tratamento realizado pela Marca antes da revogação sujeita-se à política de privacidade dela.

5.5. Informações falsas, uso de dados de terceiro ou tentativa de fraude implicam suspensão imediata da conta, na forma da cláusula 15.

Cláusula 6 — Cupons, remuneração, estorno e liquidação

6.1. Geração de Cupom. Estabelecido o vínculo mútuo, o Influenciador ingressa no Squad da Marca e recebe Cupom exclusivo, gerado a partir do prefixo definido pela Marca e integrado aos canais de comércio eletrônico conectados.

6.2. Apuração. Registrada venda com o Cupom, a Comissão é lançada na Carteira com status pendente.

6.3. Validação. A Comissão passa a disponível após a confirmação da entrega ou a aprovação do pedido pela Marca ou pelo canal de venda, conforme as regras da campanha.

6.4. Liquidação. O repasse ao Influenciador é automático e semanal, mediante PIX para a chave cadastrada, independentemente de solicitação, e abrange todo o saldo disponível apurado no fechamento, deduzida a taxa da cláusula 6.7. Não há saque a pedido: o pagamento parte da Peach, no fechamento da semana. Não havendo chave cadastrada, o valor permanece na Carteira até o cadastro. A liquidação é processada por instituição de pagamento contratada e sujeita-se ao prazo de compensação de até cinco dias úteis.

6.5. Estorno. Em caso de cancelamento, devolução, falha de pagamento, contestação de cobrança, fraude ou irregularidade apurada na venda de origem, a Comissão correspondente pode ser estornada, com débito do saldo disponível, observado o seguinte:

6.5.1. o estorno deve ser lançado em até 180 dias contados da data da venda de origem, salvo fraude comprovada, hipótese em que o prazo é contado da ciência inequívoca do fato pela Peach;

6.5.2. o Influenciador será notificado do lançamento, com a indicação do pedido, do valor e do motivo, e poderá contestá-lo na forma da cláusula 6.6;

6.5.3. sendo insuficiente o saldo disponível, o débito remanescente fica registrado e pode ser compensado com Comissões futuras pelo prazo de 12 meses contados do lançamento, extinguindo-se automaticamente ao término desse prazo;

6.5.4. o estorno não gera cobrança, protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes nem exigência de pagamento em dinheiro pelo Influenciador.

6.6. Contestação. O Usuário pode contestar, pelo canal de suporte, venda não creditada ou valor divergente no prazo de 90 dias contados da venda, e estorno indevido no prazo de 90 dias contados da notificação prevista na cláusula 6.5.2. A Peach responde em até 10 dias úteis. Reconhecida a procedência, o valor é creditado e entra no fechamento seguinte. Ficam ressalvados os prazos legais e as hipóteses de erro comprovado da Plataforma.

6.7. Taxas. A Peach cobra taxa sobre a liquidação da Comissão, deduzida no próprio fechamento. O percentual vigente é informado na Plataforma, em tela acessível ao Influenciador a qualquer tempo, e no extrato de cada liquidação. O extrato da Carteira discrimina, em cada liquidação, o valor bruto, a taxa e o valor líquido pago. A instituição ou a majoração de taxa depende de comunicação prévia de 30 dias, por mensagem eletrônica e por notificação na Plataforma, com a indicação do novo percentual. Fechamentos anteriores à data de vigência permanecem sujeitos à taxa anterior.

6.8. Modalidades de remuneração. A Remuneração é definida em cada campanha e pode ser apurada por Venda Validada, por entrega de conteúdo ou por desempenho aferido. As cláusulas 6.1 a 6.6 regem a modalidade por Venda Validada, única oferecida na data de publicação destes Termos.

6.8.1. Oferecida modalidade diversa, as respectivas regras de apuração, de validação e de pagamento serão apresentadas na própria campanha, antes do aceite do Influenciador, e o aceite daquela campanha é ato distinto do aceite destes Termos.

6.8.2. A participação em campanha é sempre facultativa. Recusar não afeta o vínculo de Squad, as Comissões já apuradas nem o acesso à Plataforma, e a Peach não impõe exclusividade, frequência mínima de publicação nem quantidade mínima de entregas.

6.8.3. Na modalidade por entrega de conteúdo, o valor devido é reservado no saldo da Marca no momento em que o Influenciador aceita a campanha, e permanece indisponível a ela até a liquidação ou o encerramento da campanha. A campanha informará o prazo para a Marca se manifestar sobre a entrega e o efeito do silêncio.

6.8.4. Na modalidade por desempenho aferido, a campanha indicará a fonte da aferição, a periodicidade da medição e o prazo de contestação. A ressalva da cláusula 9.6.3, sobre a natureza estimada das métricas de redes sociais, não se aplica ao número que servir de base a pagamento: a fonte usada para remunerar é definida na campanha e responde pelo valor apurado.

6.8.5. A modalidade não altera a natureza civil da relação, na forma da cláusula 7.2.1, nem transfere à Peach obrigação tributária de qualquer das partes, na forma da cláusula 12.

Capítulo III — Do regime econômico, fiscal e financeiro

Cláusula 7 — Natureza jurídica da relação e mandato

7.1. A Peach atua como intermediária tecnológica. A relação comercial entre Marca e Influenciador, incluindo regras de campanha, percentuais, conteúdo patrocinado, envio de produtos e prazos, é firmada diretamente entre elas, e a Peach não é parte desses acordos.

7.2. A Peach não atua como anunciante, agência de publicidade, empregadora, representante comercial ou garantidora de qualquer Usuário.

7.2.1. A relação entre a Peach e os Usuários, e a relação entre Marca e Influenciador, são de natureza estritamente civil e não geram, em hipótese alguma, vínculo empregatício, associativo, societário ou de representação.

7.3. Origem e custódia dos valores. A Remuneração é devida pela Marca, que aporta na Plataforma os recursos destinados a pagá-la. Ao aportar, a Marca constitui a Peach sua mandatária, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, para custodiar esses valores, apurar a Remuneração e pagá-la ao Influenciador em nome dela, na forma dos Termos de Serviço da Peach para Marcas.

7.4. Esses valores são Recursos de Terceiros: não integram o patrimônio nem a receita da Peach, são mantidos em conta de pagamento titularizada pela Peach junto a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ficam registrados de forma individualizada por Marca e por Influenciador. A Peach não os utiliza para finalidade diversa da prevista nestes Termos, e o registro individualizado tem por objetivo apartá-los das obrigações próprias da Peach.

7.5. A remuneração da Peach é constituída exclusivamente pelas taxas previstas na cláusula 6.7 e pelas cobranças devidas pela Marca, sobre as quais emite documento fiscal próprio na forma da cláusula 12.4, e não se confunde com os Recursos de Terceiros.

Cláusula 8 — Carteira, saldo e natureza dos valores

8.1. A Carteira é registro escritural de controle. O saldo nela lançado não constitui depósito bancário, conta de pagamento regulada, aplicação financeira, investimento nem promessa de rendimento, e não é remunerado por juros, correção ou qualquer acréscimo.

8.2. O saldo pendente representa expectativa de crédito sujeita à validação da venda de origem e ao estorno previsto na cláusula 6.5, e não é exigível enquanto não validado.

8.3. O saldo disponível representa crédito líquido e certo do Influenciador, exigível na forma da cláusula 6.4.

8.4. O saldo disponível não permanece retido na Carteira: ele é pago no fechamento semanal seguinte, na forma da cláusula 6.4, sem que o Influenciador precise solicitar.

8.5. O pagamento em moeda corrente é sempre a via padrão, sem penalidade, sem carência abusiva e sem condicionamento a qualquer contrapartida. Eventual utilização do saldo em produtos, serviços ou benefícios oferecidos na Plataforma é sempre facultativa e nunca constitui a única via de fruição do crédito.

8.6. Inatividade. Conta sem acesso e sem venda registrada por 12 meses consecutivos é considerada inativa. Havendo saldo disponível, a Peach comunicará o Usuário, com repetição a cada 90 dias enquanto persistir a situação. O saldo permanece integralmente do Usuário. A Peach não reverte, não retém e não se apropria de valores por inatividade, qualquer que seja o tempo decorrido.

Cláusula 9 — Conteúdo do usuário, imagem, propriedade intelectual, integrações e dados agregados

9.1. Titularidade. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica na Plataforma, incluindo textos, imagens e vídeos.

9.2. Licença. Ao publicar, o Usuário concede à Peach licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável apenas aos prestadores de infraestrutura necessários à operação, para hospedar, armazenar, reproduzir, comprimir, redimensionar, adaptar tecnicamente, indexar, exibir e distribuir o conteúdo dentro da Plataforma, com a finalidade exclusiva de operar o serviço.

9.3. Uso promocional. A utilização do conteúdo pela Peach em material promocional próprio, dentro ou fora da Plataforma, depende de consentimento específico e revogável do Usuário, colhido em apartado.

9.4. Termo final. A licença extingue-se com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas as cópias de segurança mantidas pelo prazo técnico necessário e as reproduções já legitimamente realizadas por terceiros antes da exclusão, que a Peach não tem meios de reverter.

9.5. Limites do uso pela Marca. Ressalvada a autorização das cláusulas 9.5.1 e 9.5.2, a Peach não licencia à Marca o conteúdo do Influenciador. Qualquer outro uso comercial pela Marca, inclusive mídia paga, anúncios, marketplaces ou outras plataformas, depende de acordo específico entre as partes, para o qual a Peach disponibiliza modelo sugerido.

9.5.1. Imagem, voz e nome. Ao aceitar estes Termos, o Influenciador autoriza cada Marca de cujo Squad participe a utilizar a sua imagem, a sua voz e o seu nome contidos no conteúdo que ele publicar, na Plataforma ou nos seus perfis de redes sociais, divulgando aquela Marca no âmbito do vínculo de Squad, nos limites e pelo prazo da cláusula 9.5.2. A autorização é gratuita, não exclusiva e restrita a essa finalidade: não alcança conteúdo alheio à Marca, imagem do Influenciador obtida por outro meio nem os usos da cláusula 9.5.4.

9.5.2. Uso em canal orgânico. A autorização da cláusula 9.5.1 abrange a republicação e a exibição do conteúdo nos canais orgânicos próprios da Marca, em formato colaborativo, enquanto durar o vínculo de Squad, preservados os créditos e a integridade do conteúdo, sem edição que lhe altere o sentido. Não abrange impulsionamento nem qualquer veiculação paga.

9.5.3. Encerrado o vínculo, cessa a autorização das cláusulas 9.5.1 e 9.5.2 para novos usos. A republicação já feita pode ser mantida no ar, e o Influenciador pode pedir a sua retirada a qualquer tempo, que a Marca atenderá em até 15 dias contados da notificação.

9.5.4. Dependem de acordo específico entre as partes, e não estão abrangidos pela cláusula 9.5.2: mídia paga, anúncio, marketplace, embalagem, material gráfico ou impresso, vitrine física, sítio institucional e qualquer outro uso da imagem, da voz, do nome ou do conteúdo do Influenciador.

9.5.5. Revogação por dano. O Influenciador pode exigir a cessação de uso que lhe cause dano à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nos termos do art. 20 do Código Civil, e a Marca cessará o uso em até 15 dias contados da notificação, independentemente do que tenha sido acordado.

9.5.6. A Peach não é parte desses usos, não os intermedeia, não os garante e não licencia a imagem, a voz, o nome ou o conteúdo do Influenciador a quem quer que seja.

9.6. Métricas de redes sociais. Para exibir número de seguidores, taxa de engajamento e endereço de perfil, a Peach consulta interfaces públicas oficiais das redes indicadas pelo Usuário, com fundamento em legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD.

9.6.1. A coleta subsidiária por provedor especializado de raspagem, quando a consulta oficial não retornar o perfil, depende de consentimento específico e revogável do Usuário, colhido em apartado, sem prejuízo do acesso à Plataforma em caso de recusa.

9.6.2. A coleta limita-se a informações de acesso público, não alcança credenciais, mensagens privadas, lista de seguidores ou conteúdo restrito, e não importa publicações para a Plataforma.

9.6.3. As métricas são estimativas de terceiros, referentes à data da última sincronização, e podem divergir das apresentadas pelas próprias redes. A Peach não garante exatidão, atualidade ou completude, e decisões comerciais tomadas com base nelas são de responsabilidade de quem as toma.

9.6.4. A funcionalidade pode ser restringida ou descontinuada por decisão da rede de origem, sem que isso configure inadimplemento da Peach.

9.7. Dados agregados e anonimizados. A Peach pode utilizar os dados tratados na Plataforma, desde que anonimizados nos termos do art. 5º, XI, da LGPD, para análises estatísticas, estudos de mercado, indicadores comparativos de desempenho por segmento, relatórios setoriais e aprimoramento contínuo de seus produtos e serviços.

9.7.1. Os dados anonimizados não permitem a identificação, direta ou indireta, de qualquer Usuário, Marca ou consumidor final, e não são considerados dados pessoais.

9.7.2. A Peach não divulgará informações individualizadas de Usuário, de Marca ou de campanha, nem publicará indicador que, isolado ou combinado, permita a reidentificação.

9.8. Integrações com plataformas de terceiros. A Plataforma integra-se a redes sociais e a canais de comércio eletrônico mediante autorização do Usuário, observado o seguinte:

9.8.1. a Peach acessa exclusivamente os dados autorizados no respectivo fluxo de consentimento e necessários às funcionalidades escolhidas pelo Usuário;

9.8.2. os dados obtidos por meio dessas integrações são utilizados apenas para conectar as contas autorizadas, sincronizar informações, apresentar métricas e relatórios e executar as funcionalidades expressamente solicitadas;

9.8.3. a Peach não comercializa esses dados e não os utiliza para publicidade personalizada, remarketing, formação de perfil para terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial de propósito geral;

9.8.4. esses dados não são compartilhados, transferidos ou divulgados, salvo quando necessário à funcionalidade solicitada e autorizado pelo Usuário, com operadores sujeitos a obrigações de confidencialidade, ou quando exigido por lei;

9.8.5. a Peach observa os termos de plataforma e as políticas de uso de dados de cada rede ou canal integrado, e a revogação da autorização pelo Usuário, ou pela própria rede, encerra o acesso e determina a eliminação ou o bloqueio dos dados correspondentes.

Cláusula 10 — Moderação, denúncias e tolerância zero

10.1. A Peach adota tolerância zero a conteúdo censurável e a usuários abusivos. É expressamente vedada a publicação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, de ódio, sexualmente explícito, violento, assediador ou que promova dano a terceiro.

10.2. A Plataforma disponibiliza a todos os Usuários mecanismo de filtragem de material censurável, mecanismo de denúncia de conteúdo, perfil e mensagem, e mecanismo de bloqueio de outros Usuários.

10.3. A Peach aprecia as denúncias no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento e, verificada a infração, remove o conteúdo e aplica ao Usuário responsável, conforme a gravidade e a reincidência, advertência, suspensão ou exclusão da Plataforma. A violação grave da cláusula 10.1, como conteúdo sexualmente explícito, de ódio ou que envolva menores, implica a exclusão imediata do Usuário.

10.4. Em casos graves, a Peach pode adotar providências sem aviso prévio e cooperar com as autoridades competentes.

10.5. Os canais de contato da Peach são publicados na Plataforma e na cláusula 22.

Cláusula 11 — Decisões automatizadas

11.1. A Peach utiliza tratamento automatizado na apuração de Vendas Validadas, no cálculo de Comissões, no lançamento de estornos e na detecção de indícios de fraude.

11.2. O Usuário pode solicitar a revisão de decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, pelo canal de suporte, com resposta em até 10 dias úteis.

11.3. A Peach informará, quando solicitada, os critérios e os procedimentos gerais utilizados, observados o segredo comercial e industrial.

Cláusula 12 — Regime fiscal

12.1. Cada parte é responsável, perante a outra, pelos tributos e encargos incidentes sobre os valores que auferir por meio da Plataforma.

12.2. A responsabilidade prevista na cláusula 12.1 produz efeitos exclusivamente entre as partes e não afasta, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, as obrigações que a legislação tributária atribua a cada uma delas.

12.3. A Peach não promove retenção tributária ou previdenciária sobre a Comissão, não emite Recibo de Pagamento a Autônomo e não recolhe tributo devido pela Marca ou pelo Influenciador. A Comissão é paga pelo valor apurado, deduzida apenas a taxa da cláusula 6.7.

12.4. Documento fiscal da taxa. Mensalmente, a Peach emite documento fiscal próprio referente à soma das taxas cobradas do Influenciador no período e o disponibiliza a ele. O documento cobre a taxa, e não a Comissão.

12.5. A Peach não emite informe de rendimentos. O extrato da Carteira, disponível ao Influenciador a qualquer tempo, registra cada liquidação com o valor bruto, a taxa e o valor líquido, e é o documento a que ele recorre para apurar e declarar o que recebeu.

12.6. Influenciador pessoa jurídica. O Influenciador pode operar como pessoa jurídica, hipótese em que emitirá documento fiscal próprio em favor da Marca. A Peach pode estabelecer limite de valor a partir do qual o cadastro como pessoa jurídica passa a ser condição para a continuidade da liquidação, mediante comunicação prévia de 60 dias.

Capítulo IV — Deveres, responsabilidade e vigência

Cláusula 13 — Conduta do usuário e uso aceitável

13.1. É vedado ao Usuário:

• publicar conteúdo que viole a cláusula 10.1;
• violar direitos autorais, de imagem, de marca ou de propriedade intelectual de terceiro;
• enviar mensagens em massa, conteúdo repetitivo ou comunicação não solicitada;
• divulgar Cupons em sítios de descontos, agregadores ou grupos de promoções não autorizados pela Marca;
• impulsionar publicação com Cupom mediante anúncio pago sem autorização expressa da Marca;
• criar conta com o propósito exclusivo de divulgar cupons alheios ou simular engajamento;
• praticar concorrência desleal, fraude ou conduta contrária à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária;
• acessar contas, dados ou áreas restritas sem autorização;
• realizar raspagem, automação não autorizada, engenharia reversa, descompilação ou exploração de vulnerabilidade;
• coletar dados de outros Usuários sem consentimento.

13.2. Identificação de publicidade. Ao divulgar Cupom, produto ou Marca obtidos por meio da Plataforma, o Influenciador identificará de forma clara e ostensiva a natureza publicitária do conteúdo, na forma do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do CONAR. A indicação deve ser perceptível sem esforço do público, no início da legenda ou em destaque no próprio conteúdo, não bastando a menção em comentário, em marcador oculto ou ao final de texto extenso.

13.3. Público infantil. É vedada a divulgação dirigida a crianças, bem como o emprego de linguagem, personagem ou apelo que se destine primordialmente ao público infantil, observadas as normas do CONAR e o art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

13.4. Setores regulados. A divulgação de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, medicamentos, produtos para saúde, alimentos com alegação funcional, serviços financeiros, crédito, investimentos, apostas e jogos observará a regulamentação setorial aplicável e depende de instrução escrita da Marca quanto às advertências obrigatórias.

13.4.1. É vedada a divulgação de apostas de quota fixa ou de jogos por Marca que não detenha autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023.

13.5. O descumprimento das vedações desta cláusula sujeita o Usuário às medidas da cláusula 15, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Cláusula 14 — Garantias e indenização

14.1. O Usuário declara e garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e que a sua utilização na Plataforma não viola direito de terceiro nem a legislação aplicável.

14.2. O Usuário obriga-se a indenizar a Peach por perdas, despesas e custos, inclusive honorários, decorrentes de reclamação de terceiro fundada em conteúdo por ele publicado, em conduta violadora destes Termos ou em inobservância das cláusulas 13.2 a 13.4.

14.3. A obrigação prevista na cláusula 14.2 não se aplica na medida em que o dano decorrer de ato ou omissão da própria Peach.

Cláusula 15 — Suspensão, encerramento e exclusão de conta

15.1. A Peach pode suspender ou encerrar a conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, ou diante de risco real à integridade da Plataforma ou de seus Usuários.

15.2. A suspensão não afeta os valores já apurados como saldo disponível, que permanecem devidos ao Usuário e serão liquidados na forma da cláusula 6.4, ressalvada a retenção cautelar da cláusula 17.

15.3. O Usuário pode excluir a conta a qualquer tempo, por procedimento disponível na própria Plataforma.

15.4. A exclusão pressupõe Carteira zerada. Havendo saldo disponível, ele é liquidado no fechamento seguinte e a exclusão fica liberada em seguida. Havendo saldo pendente vinculado a venda em janela de cancelamento, ele será liberado ou estornado conforme o resultado da operação. Nenhum valor devido ao Usuário se perde em razão da exclusão.

15.5. Os dados pessoais serão eliminados, ressalvados os registros financeiros e fiscais, os registros de aceite e os demais dados cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, que permanecerão bloqueados pelos prazos previstos na Política de Privacidade.

Cláusula 16 — Limitação de responsabilidade

16.1. A Peach não responde por danos indiretos, lucros cessantes, por condutas de outros Usuários nem pelo inadimplemento de obrigações entre Marca e Influenciador.

16.2. A Peach envida os melhores esforços para manter a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a falha de prestadores de infraestrutura e de pagamento.

16.3. Ressalvado o disposto na cláusula 16.4, a responsabilidade total da Peach fica limitada ao maior entre o valor das taxas por ela efetivamente recebidas do Usuário nos 12 meses anteriores ao evento e o valor do saldo disponível do Usuário na data do evento.

16.4. A limitação prevista na cláusula 16.3 não se aplica:

• a dano decorrente de dolo ou culpa grave da Peach;
• aos valores já apurados como saldo disponível na Carteira, que são devidos integralmente;
• a dano decorrente de violação, pela Peach, da legislação de proteção de dados pessoais;
• às demais hipóteses em que a lei vede ou restrinja a limitação, especialmente perante Usuário pessoa natural destinatário final, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 17 — Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro

17.1. A Peach pode solicitar documentos e informações que confirmem a identidade do titular e a titularidade da chave PIX, estabelecer limites operacionais por conta e por período e comunicar às autoridades as operações que a legislação exigir.

17.2. Diante de indício fundado de fraude, uso de dados de terceiro, simulação de vendas ou irregularidade, a Peach pode reter cautelarmente valores e suspender operações pelo prazo necessário à apuração, limitado a 30 dias, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa comunicada ao Usuário.

17.3. O Usuário será informado da retenção, do respectivo fundamento e do prazo, e poderá apresentar esclarecimentos durante a apuração.

17.4. Concluída a apuração sem constatação de irregularidade, os valores retidos são liberados integralmente e liquidados no fechamento seguinte.

Cláusula 18 — Caso fortuito e força maior

18.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo indisponibilidade prolongada de prestadores de infraestrutura ou de pagamento, falha generalizada de telecomunicações, ataque cibernético de larga escala, ato de autoridade, calamidade pública e desastre natural.

18.2. Durante o evento, os prazos ficam suspensos e a Peach comunicará a situação assim que possível.

18.3. Os valores já apurados e devidos aos Influenciadores não são afetados por esta cláusula, permanecem registrados na Carteira e são liquidados quando restabelecida a operação.

Cláusula 19 — Alteração destes Termos

19.1. A Peach pode atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por mensagem eletrônica e por notificação na Plataforma.

19.2. Constituem alteração material, entre outras, a modificação de obrigação financeira, de percentual, de prazo de pagamento, de taxa, do regime de licença de conteúdo e das hipóteses de suspensão da conta.

19.3. A eficácia da alteração material destes Termos perante o Usuário depende de aceite ativo, manifestado por ato inequívoco e registrado na forma da cláusula 3.2. Enquanto não manifestado o aceite, permanece aplicável a versão anterior. As alterações da Política de Privacidade observam o procedimento nela previsto.

19.4. Não concordando, o Usuário pode encerrar a conta antes da data de vigência, sem prejuízo da liquidação do saldo devido.

19.5. A instituição de dado cadastral obrigatório decorrente de obrigação legal, ou a alteração da forma de coletá-lo, entra em vigor na data da publicação. A Plataforma solicitará o dado no primeiro acesso seguinte, informando na mesma tela a finalidade e os destinatários. A ressalva alcança apenas o dado em si e não se estende a qualquer alteração de obrigação financeira.

Cláusula 20 — Solução de conflitos

20.1. A Peach mantém canal de atendimento na Plataforma e adere à plataforma consumidor.gov.br para tratamento de reclamações de Usuário pessoa natural.

20.2. As partes envidarão esforços para a solução consensual das controvérsias, por negociação direta ou mediação, antes do ajuizamento de demanda, sem que isso constitua condição de acesso ao Poder Judiciário.

Cláusula 21 — Sobrevivência, independência e cessão

21.1. Permanecem em vigor após o encerramento da conta, pelo prazo necessário à sua finalidade, as disposições sobre estorno e contestação, regime fiscal, propriedade e licença de conteúdo, tratamento de dados pessoais, garantias e indenização, limitação de responsabilidade, legislação aplicável e foro.

21.2. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem eficazes, substituindo-se a parte inválida por outra que preserve, na maior medida possível, o efeito pretendido.

21.3. O Usuário não pode ceder a conta, direitos ou obrigações sem autorização prévia e escrita da Peach.

21.4. A Peach pode ceder sua posição contratual, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mediante aviso prévio de 30 dias e desde que a sucessora assuma integralmente as obrigações previstas, inclusive quanto a saldos e ao tratamento de dados pessoais. Não concordando, o Usuário pode encerrar a conta antes da efetivação, resgatando o saldo disponível.

Cláusula 22 — Legislação aplicável, foro e contato

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar, Estado de Santa Catarina, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos.

22.3. A eleição prevista na cláusula 22.2 não se aplica ao Usuário pessoa natural destinatário final, que poderá demandar e ser demandado no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

22.4. Contato: contato@usepeach.app. Suporte: suporte@usepeach.app. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: privacidade@usepeach.app. Endereço postal: Newtech Solutions Ltda., Av. Deputado Francisco Mastella, 95, Andar 1, Sala 6, Bairro Sete de Setembro, Gaspar/SC, CEP 89.114-732.